O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que define as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A publicação saiu em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira.
O tributo alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e a MP estabelece as regras da fase inicial de implementação. Pela nota do governo, a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, na mesma data em que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre esses bens caem a zero.
Regime vale apenas até o fim de 2027
O desenho aprovado tem caráter temporário e vigora até 31 de dezembro de 2027. Nesse intervalo, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às alíquotas atuais do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.
Na prática, a medida provisória dá partida ao tributo conhecido como "imposto do pecado" sem criar, nesta primeira etapa, uma escala própria de cobrança para cada produto.
Sem renúncia de receita, diz governo
O governo afirma que eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação prevista da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e o inverso também vale.
"Dessa forma, fica preservado o nível global de arrecadação previsto no desenho da reforma tributária. A medida não implica renúncia de receitas tributárias", diz a nota.
A definição das alíquotas ocorre em meio à discussão no Congresso sobre a alíquota de referência da CBS: o relator do tema no Senado afirmou, também nesta semana, que os parlamentares foram pegos de surpresa com o patamar de 11,3% em estudo. O Imposto Seletivo é uma das peças que compõem a transição da reforma tributária sobre o consumo, ao lado da CBS, de competência federal, e do IBS, compartilhado entre estados e municípios.
Fonte: Money Times / Agência Brasil.
Foto: Lula Oficial, via Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).
Esta matéria tem caráter informativo e não constitui recomendação de investimento.